Proposta aumenta a validade de processo para compra de carro sem IPI por pessoas com deficiência

Atualmente, a regulamentação dessa norma estabelece validade de dois anos para o processo administrativo em tais casos (Imagem: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 5635/20 amplia para quatro anos a validade do processo administrativo para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novo por pessoa com deficiência ou seu representante legal.

A proposta em tramitação na 💥️Câmara dos Deputados insere o dispositivo na 💥️Lei 8.989/95. Atualmente, a regulamentação dessa norma estabelece validade de dois anos para o processo administrativo em tais casos.

“Esse processo se mostra demorado, oneroso e por vezes complexo”, disse o autor, deputado 💥️Rubens Otoni (PT-GO). “A proposta desburocratiza o acesso da pessoa com deficiência à isenção de IPI prevista em lei”, continuou.

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