Reinaldo Rabelo: bitcoin — por aqui, a regra é clara

Confira, em artigo exclusivo por 💥️Reinaldo Rabelo, CEO do 💥️Mercado Bitcoin, que existem, sim, normas às quais o mercado cripto brasileiro deve obedecer (Imagem: Crypto Times)

O 💥️bitcoin não é proibido no 💥️Brasil.

Desde 2023, inclusive, a 💥️Receita Federal do Brasil assumiu o papel de definir os participantes desse 💥️mercado e obrigá-los a reportar informações, todo mês, conforme definido pela 💥️Instrução Normativa 1.888.

A norma conceitua, ainda, o que são 💥️exchanges (corretoras), 💥️custodiantes (quem faz a guarda dos ativos) e 💥️criptoativos. E não é só isso.

Esses participantes de mercado possuem uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (💥️CNAE) específica, o que significa que o Estado reconhece a função exercida por quem faz a intermediação.

Ademais, como a lei de prevenção à lavagem de dinheiro se aplica a todo e qualquer intermediário que lide com a transferência de bens ou moeda de alto valor (artigo 9o, inciso XII, da 💥️Lei n. 9.613/98), aqueles participantes já reportam informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (💥️COAF).

Sim, não existe uma lei no Brasil tratando expressa e especificamente do bitcoin e das exchanges, assim como não existe em nenhum lugar do mundo. Simplesmente porque não há necessidade de 💥️regular o já regulado.

Uma exchange de 💥️criptomoedas, como o 💥️Mercado Bitcoin, nada mais é do que uma 💥️plataforma de intermediação eletrônica (como o 💥️Mercado Livre, por exemplo), especializada na venda de um tipo de bem: o ativo digital.

Então, do ponto de vista legal, temos um ambiente controlado e organizado para o desenvolvimento das atividades de exchange, custódia, compra e venda de criptomoedas no Brasil. Tudo às claras, com regras formais e válidas.

Dessa feita, é de se estranhar que algumas 💥️empresas usem o argumento de que estão fora do país para trazer aos usuários inovações que não seriam possíveis de oferecer se estivessem localizadas no Brasil.

Como o ecossistema regulatório local, até aqui, tem abraçado as startups que atuam nesse segmento, operadores com tais características podem representar 💥️fraudes (no intuito de levar seus ativos digitais ou vender suas informações) ou arbitragem regulatória (usada para não pagar 💥️impostos e não cumprir normas de 💥️Bacen e 💥️CVM que limitam a oferta de produtos).

A regulamentação sobre criptoativos trata, aqui como nos 💥️EUA e em países europeus, da negociação dos ativos digitais em si e impedem a oferta de valores mobiliários, 💥️derivativos e outros ativos financeiros.

Esses ativos, ao contrário do mercado à vista, exigem muito mais conhecimento e sofisticação dos investidores, não podem ser oferecidos livremente e precisam estar submetidos às obrigações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Embora defensores de uma maior autonomia para os usuários, entendemos que o ambiente adequado para provocar mudanças nessas regras é o sandbox —também disponível para alterações nas regras do Banco Central e Superintendência de Seguros Privados (💥️Susep) — e que a atuação de estrangeiros que não respeitam nosso ordenamento 💥️jurídico deve ser repelida pelas autoridades competentes, da mesma forma como fiscaliza e controla os que estão trilhando a jornada aqui.

O bitcoin surgiu, justamente, no meio de uma crise no mercado de derivativos, na qual 💥️Satoshi Nakamoto se levantava contra a manipulação por participantes que abusavam do seu poder econômico e do conhecimento de contratos complexos.

A ideia foi, então, criar um novo modelo de sistema financeiro, baseado em regras e incentivos equilibrados, em poder distribuído. Se alguém pudesse ganhar uma mineração por descobrir como driblar o esforço exigido (concorrência desleal), o 💥️protocolo fracassaria.

Quem está em cripto, por defender essa disrupção, vai sempre lutar contra arbitragens e malandragens para burlar regras que se aplicam a todos.

✅💥️Reinaldo Rabelo é CEO do 💥️Mercado Bitcoin✅.

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