Bancadas estaduais terão R$ 241 mi para emendas impositivas em 2023

As emendas de bancada estadual devem corresponder atualmente, conforme disposto na Constituição, a 1,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) (Imagem: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

As 26 bancadas estaduais e a do Distrito Federal poderão oferecer emendas parlamentares impositivas à proposta orçamentária para 2023 no valor total de R$ 241.460.468. Esse montante poderá ser dividido entre 15 a 20 sugestões.

A determinação consta de instrução normativa aprovada nesta quinta-feira (25) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do 💥️Congresso Nacional. O texto foi apresentado pela presidente do colegiado, deputada 💥️Flávia Arruda (PL-DF).

As emendas de bancada estadual devem corresponder atualmente, conforme disposto na Constituição, a 1,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no ano anterior àquele da vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na versão enviada pelo Poder Executivo (💥️PLN 28/20), em agosto do ano passado, cada bancada estadual teria direito a emendas no valor total de R$ 247.193.166 ao Orçamento de 2023, conforme a RCL estimada na época.

Estimativa💥️ divulgada em dezembro passado pelo 💥️Tesouro Nacional indica uma RCL de R$ 651,9 bilhões no ano passado. Foi com base nessa estimativa que Flávia Arruda sugeriu o ajuste nas emendas das bancadas estaduais e do DF.

A instrução normativa aprovada determina que o total de R$ 241.460.468 de cada bancada, de execução obrigatória, será considerado resultado primário  (receitas menos despesas antes do pagamento dos juros da dívida pública).

💥️Audiências

A CMO aprovou requerimentos para audiências públicas com os ministros Paulo Guedes (Economia), Eduardo Pazuello (Saúde) e Milton Ribeiro (Educação). A ideia é que apresentem os gastos realizados em 2023 e as previsões para 2023.

💥️Vices eleitos

Nesta quinta, a CMO também elegeu a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) como 1ª vice-presidente, e o deputado 💥️Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) como 2º vice. A representação do Senado na CMO ainda indicará nome para a 3ª vice.

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