Câmara: relator apresenta parecer pela admissibilidade da PEC do auxílio emergencial

Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O relator da 💥️PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 💥️186/19), deputado 💥️Daniel Freitas (PSL-SC), apresentou parecer pela admissibilidade da proposta em nome da 💥️Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta está em análise no Plenário da 💥️Câmara dos Deputados.

“Este é o momento de responsabilidade e teremos oportunidade de rever pontos dessa PEC nas reformas tributária e administrativa. Agora é o momento de dar segurança às pessoas que estão precisando dessa ajuda”, disse o relator, referindo-se à autorização para o governo conceder novo auxílio emergencial fora do teto de gastos.

Auxílio e restrições

A PEC Emergencial permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial em 2023 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

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