Conselho de Ética da Câmara discute mudanças no regulamento nesta quarta

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar está se reunindo em formato híbrido (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O Conselho de Ética da 💥️Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (17) para discussão e votação da 💥️proposta de reformulação do regulamento do colegiado. O relator, deputado 💥️Alexandre Leite (DEM-SP), apresentou o texto na última semana.

Leite propõe diversos ajustes no regulamento atual. Entre eles, a definição das situações em que a representação será considerada inepta ou carente de justa causa e daquelas em que as notificações poderão ser realizadas por meio eletrônico, por exemplo.

O novo texto cria ainda a possibilidade de o deputado que for alvo de processo apresentar alegações finais após o encerramento da fase de instrução probatória.

Nos casos em que a punição pode ser a suspensão ou a perda do mandato, ficou mantida a possibilidade de o Conselho pedir à Mesa Diretora da Câmara que submeta ao Plenário requerimento de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Mas o pedido passa a precisar ser remetido à autoridade judicial.

Depois de votada pelo Conselho de Ética, a alteração do regulamento precisa ser discutida também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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