Proposta altera Lei Kandir para uniformizar procedimentos do ICMS
A proposta é do deputado Marcelo Ramos (Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 283/20 altera a 💥️Lei Kandir para simplificar e uniformizar regras do ICMS, o principal imposto estadual.
O texto, que tramita na 💥️Câmara dos Deputados, trata de temas como substituição tributária, obrigações acessórias e apuração de crédito.
A proposta é do deputado 💥️Marcelo Ramos (PL-AM) e visa melhorar os procedimentos adotados pelos fiscos estaduais e pelos contribuintes, sem interferir de modo drástico no dia a dia dos departamentos de contabilidade das 💥️empresas.
Ramos defende que o 💥️ICMS é um imposto que apresenta qualidades que devem ser preservadas, como a não cumulatividade e a adequação à realidade de cada estado, mas pode ser aprimorado. “O escopo da proposta é por um lado, manter o que já está consolidado e ostenta inúmeras virtudes, e, por outro, eliminar as imperfeições existentes”, disse.
💥️Novas regras
💥️Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
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