STF mantém suspensão de decisão do TCU sobre acordo de leniência

Em liminares concedidas em 2018 e 2023, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, suspendeu a punição (Imagem: Agência Brasil/ Marcello Casal Jr.)

A Segunda Turma do 💥️Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) manter a decisão que suspendeu sanção aplicada contra construtoras que participaram das obras da Usina Termonuclear de Angra 3. As empresas foram declaradas inidôneas pelo Tribunal de Contas da União (💥️TCU) para celebrar contratos com a Administração Pública após suspeitas de irregularidades nas obras. 

Nos processos julgados pelo Supremo, as defesas das construtoras 💥️Andrade Gutierrez, Artec, UTC Engenharia e 💥️Queiroz Galvão alegam que a decisão do TCU esvaziou acordos de leniência firmados entre as empresas, órgãos públicos federais e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (💥️Cade).

Em liminares concedidas em 2018 e 2023, o ministro 💥️Gilmar Mendes, relator do caso, suspendeu a punição aplicada por entender que o TCU não pode impedir acordos de leniência firmados com a Administração Pública. Para o ministro, a atuação da administração pública deve ser coordenada na assinatura dos acordos.

A possibilidade de empresas investigadas assinarem acordos de leniência está prevista na Lei Anticorrupção. O acordo pode ser celebrado com empresas que colaborarem na investigação para apurar desvios.

De acordo com a lei, as empresas investigadas deverão identificar os envolvidos em irregularidades para receber, em troca, redução nas punições administrativas, como a diminuição de dois terços de multa, além de não serem declaradas inidôneas para assinar novos contratos com o Poder Público.

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