CCJ da Câmara aprova projeto que facilita acesso a crédito para empresas

Para Margarete Coelho, burocracia acaba por dificultar ou até mesmo inviabilizar o acesso ao crédito no nosso País (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da 💥️Câmara (💥️CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), proposta que estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19 (💥️PL 4528/20).

Com relação à proposta original, a relatora, deputada 💥️Margarete Coelho (PP-PI), fez apenas uma emenda de redação, adiando a vigência das medidas, de 31 de dezembro do ano passado para 31 de dezembro deste ano. Como a proposta tramita em caráter de urgência, poderá ser votada pelo Plenário a qualquer momento.

O texto aprovado dispensa as instituições financeiras, em contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros até o fim de 2023, das seguintes normas, previstas em uma série de leis:

A proposta estabelece que as instituições financeiras e suas subsidiárias deverão encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, a relação das contratações e das renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos, com a indicação, no mínimo, dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.

O texto também estabelece que as regras não se aplicam às operações de crédito realizadas com lastro em recursos do FGTS e se aplicam às operações de crédito realizadas por instituições financeiras privadas.

Para José Guimarães, proposta permite que microempreendedores possam ter acesso ao crédito (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Lei 14.043/20), para proibir que instituições financeiras participantes do programa cobrem tarifas por saques ou pela transferência a outras contas, dos valores creditados nas contas dos agentes econômicos do programa, ou seja, empresários; sociedades simples; sociedades empresárias e sociedades cooperativas & exceto as sociedades de crédito & organizações da sociedade civil; e empregadores rurais.

Outro ponto da proposta aprovada é a revogação de artigo do  💥️Código Civil💥️ que exige seguro prévio de veículos, contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros, para a constituição de penhor especial. O texto também revoga itens de legislação sobre títulos de crédito rural (💥️Decreto-Lei 167/67), que se referem à obrigação de inscrição em cartório de registro de imóveis da cédula de crédito rural quando houver vinculação de novos bens à garantia estendida, e ao seguro obrigatório dos bens descritos na cédula de crédito rural, com validade até́ o seu resgate.

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