Congresso vota ajuste em LDO para tentar superar impasse em Orçamento de 2023

O projeto de lei nº2 do Congresso Nacional traz ajustes à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Imagem: REUTERS/Paulo Whitaker)

O 💥️Congresso Nacional vota nesta segunda-feira projeto de lei que, com o aval do governo, busca resolver o impasse em torno do Orçamento deste ano, que ainda não foi sancionado pelo presidente 💥️Jair Bolsonaro por ter sido aprovado com o que a equipe econômica considerou uma subestimativa de despesas obrigatórias.

O projeto de lei nº2 do Congresso Nacional traz ajustes à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, flexibilizando as regras para despesas com o enfrentamento à pandemia da Covid-19 e permitindo que o governo corte por decreto (e não lei, como é feito normalmente), despesas discricionárias & como investimentos e aquelas voltadas para a manutenção da máquina pública& para garantir o atendimento à totalidade das despesas obrigatórias.

Essa autorização dará maior agilidade ao governo para remanejar recursos do Orçamento de forma a contornar o risco de ficar impossibilitado de atender despesas como o pagamento de salários e aposentadorias.

O Orçamento foi aprovado com uma reestimativa de 26,5 bilhões de reais para baixo das despesas obrigatórias do governo e uma elevação dos recursos direcionados a emendas parlamentares, o que, segundo o Tesouro, cria o risco de “paralisação das atividades essenciais do Estado”.

Guedes chegou a mencionar que um veto integral poderia garantir blindagem jurídica ao governo, mas seria um movimento difícil em termos políticos. A Economia passou, então, a considerar a possibilidade de cortes de emendas parlamentares, mas havia acordos celebrados e impasses jurídicos a serem dissolvidos.

Guedes chegou a mencionar que um veto integral poderia garantir blindagem jurídica ao governo (Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente da 💥️Câmara, 💥️Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira que as críticas ao Orçamento aprovado pelo Congresso são injustas e cobrou do governo sugestões para a sanção do texto sem desrespeitar os acordos fechados durante a votação ou as regras fiscais.

O parecer do relator do PLN 2, deputado Efraim Filho (DEM-PB), foi acordado com o governo e está na pauta de votação da sessão do Congresso nesta segunda-feira.

O texto também desobriga a compensação, por meio de aumento de receita ou redução de despesa, de medida legislativa que acarrete aumento de despesa que não seja obrigatória de caráter continuado & ou seja, que não tenha execução obrigatória por período superior a dois exercícios.

O projeto determina, ainda, que créditos extraordinários aprovados para cobrir despesas com os programas BEm & de proteção ao emprego formal& e com o Pronampe & de apoio a micro e pequenas empresas& , assim como ações de saúde para o enfrentamento à pandemia, não sejam contabilizados na meta de resultado primário deste ano.

Em nota, o 💥️Ministério da Economia disse aguardar a aprovação do projeto para 💥️reeditar o BEm e o Pronampe, para os quais pretende destinar até 10 bilhões de reais e 5 bilhões de reais, respectivamente.

“A aprovação, prevista para esta segunda-feira, dia 19 de abril, de instrumentos presentes no PLN 2, permitirá a implementação dos dois bem-sucedidos programas”, disse o ministério.

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