Aprovada urgência para projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS

Deverá ser analisado um substitutivo do Senado para o projeto (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A 💥️Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o 💥️Projeto de Lei 4157/19 (antigo PL 7512/14), que anistia multas de empresas pela falta de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) quando não houve fato gerador da contribuição.

Deverá ser analisado um substitutivo do Senado para o projeto.

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