Proposta exige que relator de processo fundamente decisão contrária a recurso

Bezerra: é comum juiz barrar recurso alegando divergir de precedente, sem explicitar (Imagem: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 398/21 determina que o juiz relator de processo em tribunal, ao indeferir recurso de uma das partes, deve expor a súmula ou jurisprudência que fundamenta a decisão. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado 💥️Carlos Bezerra (MDB-MT) e altera o 💥️Código de Processo Civil.

O deputado afirma que é comum que o juiz relator barre recurso da defesa com base no argumento de que ele diverge de precedente, mas sem explicitá-lo.

“Esse grave defeito precisa ser sanado, mesmo que seja mantida a possibilidade de denegação de seguimento aos recursos com manifesta divergência sumular ou jurisprudencial”, disse Bezerra.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

💥️Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O que você está lendo é [Proposta exige que relator de processo fundamente decisão contrária a recurso].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.