CNJ aprova criação de cadastro de administradores judiciais

A medida vai permitir a comunicação direta para julgamento de insolvências transnacionais (Imagem: Flickr/STF)

O 💥️Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (18) uma resolução para determinar que os tribunais de 💥️Justiça do país criem um cadastro de administradores judiciais para auxiliar os juízes nos processos de 💥️recuperação judicial e de falências de 💥️empresas.

Com a decisão, os tribunais terão 60 dias para criar o cadastro, que deverá ser disponibilizado no site de cada instituição. 

Pelas regras, o cadastro deverá ser renovado anualmente e deverá divulgar os profissionais e pessoas jurídicas aptos para exercer a função.

O administrador é nomeado pelo magistrado para conduzir o processo e, de acordo com a Lei da Falências (Lei 11.101/2005 ), deve ser um profissional idôneo e atuar como advogado, economista, administrador, contador ou pessoa jurídica especializada.

Durante a sessão de hoje, os conselheiros também aprovaram uma resolução para facilitar a cooperação internacional com a Justiça estrangeira nos casos de falência de empresas.

A medida vai permitir a comunicação direta para julgamento de insolvências transnacionais.

OEA

O CNJ abriu hoje um seminário para promover a troca de experiências jurídicas entre os 35 países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Serão discutidos temas sobre meio ambiente, 💥️direitos humanos, direito do consumidor, agronegócio, entre outros.

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