Lira anuncia criação de comissão especial da reforma administrativa

O relator reconheceu que boa parte das polêmicas envolve questões de mérito, a serem discutidas na comissão especial (Imagem: Acervo Câmara dos Deputados)

O presidente da 💥️Câmara dos Deputados,💥️ Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quarta-feira a criação de comissão especial que discutirá o mérito da polêmica reforma administrativa.

A reforma, tema de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), teve sua admissibilidade aprovada pela 💥️Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, primeiro passo no trâmite do texto que mudará regras no serviço público.

“Acabo de anunciar em plenário Ato da Mesa para criação da Comissão Especial da 💥️reforma administrativa. Na próxima semana, reunirei todos os líderes para discussão da tramitação do tema”, anunciou Lira no 💥️Twitter.

Tanto Lira quanto o presidente do 💥️Senado, 💥️Rodrigo Pacheco (DEM-MG), têm reafirmado que a reforma irá abordar apenas os servidores que vierem a ingressar o serviço público e não irá ferir direitos adquiridos.

A PEC altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, na intenção de “conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação do Estado”.

O relator da proposta na CCJ, Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC e recomendou a retirada de trechos da proposta original.

Um deles tratava de impedimento aos servidores de cargos típicos de Estado de exercer qualquer atividade remunerada.

O outro previa que o presidente da República pudesse extinguir, transformar ou fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Também recomendou ainda a retirada de item que tratava de novos princípios da administração pública como a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, unidade, a coordenação, a boa governança pública e a subsidiariedade.

O relator reconheceu que boa parte das polêmicas envolve questões de mérito, a serem discutidas na comissão especial.

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