Comissão de Finanças aprova projeto que proíbe bloqueio de recursos do INPI

Luis Miranda: INPI exerce papel fundamental na economia brasileira (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/19, que impede o contingenciamento de recursos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável pelo registro de marcas e patentes em uso no País.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator no colegiado, deputado 💥️Luis Miranda (DEM-DF), que promoveu ajustes na redação. “A atuação do INPI é determinante para a eficácia das patentes como elemento de incentivo ao progresso tecnológico na economia brasileira”, afirmou.

De autoria do deputado 💥️Marcos Pereira (Republicanos-SP), a proposta altera a 💥️Lei de Responsabilidade Fiscal. Pereira disse que o bloqueio aplicado aos recursos orçamentários do INPI represa a concessão de registro de marcas e patentes, que chega a durar dez anos para ser liberado.

Tramitação

💥️Aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços em 2023, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.

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