Deputados aprovaram critérios para concessão do BPC a pessoas de baixa renda

O texto original da MP definia como limite a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (Imagem: João Reis/Governo do Mato Grosso)

Na aprovação da Medida Provisória 1023/20, a 💥️Câmara dos Deputados definiu critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.

A matéria foi transformada na Lei 14.176/21.

Segundo parecer do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foram definidos novos parâmetros para avaliar a vulnerabilidade, por meio de regulamento do Poder Executivo, a fim de permitir a concessão do benefício a pessoas com essa renda.

O texto original da MP definia como limite a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Pelo texto aprovado, são três os critérios: o grau da deficiência; a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos não ofertados pelo 💥️Sistema Único de Saúde (SUS).

Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação biopsicossocial da deficiência, a concessão do BPC dependerá de avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela perícia médica federal e pelo serviço social do 💥️Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim.

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