Proposta amplia lista de entidades civis que podem receber incentivos

Otavio Leite: proposta pretende ampliar apoio da esfera privada a essas entidades (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1891/21 inclui, na lista das organizações da sociedade civil que poderão receber apoio de empresas, aquelas que atuam no incentivo ao empreendedorismo; na promoção e na defesa dos direitos da pessoa com deficiência; na promoção da atividade física como política de prevenção e promoção de saúde; e na promoção, na defesa e no abrigo de animais.

A proposta, em análise na 💥️Câmara dos Deputados, insere dispositivos no 💥️Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Atualmente, essa norma contempla relação de entidades com atuação em 13 diferentes segmentos, entre eles saúde, educação, cultura e assistência social.

Independentemente de certificação, as organizações da sociedade civil listadas no marco regulatório poderão receber doações de empresas (até o limite de 2% da receita bruta), além de bens móveis administrados pela Receita Federal que sejam considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis.

“A proposta objetiva exclusivamente ampliar o alcance das possibilidades de apoio e investimento da esfera privada – o contribuinte – em políticas e ações de incentivo a essas entidades”, disse o autor, deputado 💥️Otavio Leite (PSDB-RJ).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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