Governo encaminha PEC dos Precatórios ao Congresso

O Planalto confirmou que o pagamento de precatórios de valor superior a 66 milhões de reais poderá ser parcelado em dez parcelas uma entrada de 15% à vista e nove outros pagamentos (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

O presidente 💥️Jair Bolsonaro encaminhou ao 💥️Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras dos precatórios, prevendo o parcelamento dos pagamentos feitos pela União, informou o Palácio do Planalto nesta segunda-feira.

Segundo nota à imprensa da Secretaria-Geral da Presidência, a PEC permitirá a criação de um fundo alimentado por receitas de vendas de imóveis, dividendos de estatais, concessões e partilha de 💥️petróleo que poderão ser usadas no pagamento de precatórios ou da dívida pública federal.

A nota não fez referência a receitas com privatizações, que segundo informações anteriores do governo também estavam sendo consideradas como fonte de recursos para o fundo.

O Planalto confirmou que o pagamento de precatórios de valor superior a 66 milhões de reais poderá ser parcelado em dez parcelas uma entrada de 15% à vista e nove outros pagamentos.

“Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total dos precatórios for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor”, diz a nota.

Todos os precatórios passarão a ser corrigidos pela taxa Selic, com uma mudança na regra atual, em que, dependendo da natureza do precatório, a correção se dá pelo 💥️IPCA + 6%.

Bolsonaro esteve mais cedo no Congresso para entregar medida provisória com mudanças no programa Bolsa Família. Durante o encontro na 💥️Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, 💥️Arthur Lira (PP-AL), prometeu urgência para análise da MP e também da PEC dos precatórios.

O ministro da Economia, 💥️Paulo Guedes, que acompanhou Bolsonaro, afirmou que, com a PEC, o governo estaria atacando frontalmente o problema dos precatórios e disciplinando a execução do Orçamento.

Com o parcelamento dos precatórios, o governo espera abrir espaço nas despesas limitadas ao teto de gastos para viabilizar um reajuste do 💥️Bolsa Família, que está sendo reformulado e rebatizado de 💥️Auxílio Brasil. Bolsonaro disse que o valor médio do pagamento será aumentado em pelo menos 50%.

Os precatórios são requisições de pagamentos expedidas pela 💥️Justiça depois de o governo ter sido derrotado de forma definitiva em processos judiciais.

O pagamento dos precatórios previsto para 2022 é de 90 bilhões de reais “o que representa um aumento de 143% no comparativo com os valores pagos em 2018”, destacou a nota do Planalto.

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