Comissão do Senado aprova projeto que limita revenda de carro comprado de montadora

Pela decisão da CAE, veículos comprados diretamente das montadoras só poderão ser vendidos após um ano da aquisição; projeto vai à CCJ (Imagem: Roque de Sá/Agência Senado)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 💥️5.584/2019, que impede a venda de veículos comprados diretamente das montadoras antes de completado um ano da aquisição. Pelo projeto do senador Irajá (PSD-TO), os departamentos de trânsito estaduais não poderão fazer a transferência dos veículos quando revendidos antes do prazo.

Segundo o autor, a venda direta facilita a compra de veículos pela administração pública, por setores que usam os veículos para trabalho e por pessoas com deficiência. As montadoras dão desconto de 30% a 35% na aquisição, que está livre da incidência do ICMS. Para Irajá, o benefício acabou sendo desvirtuado: os veículos são revendidos praticamente novos por preço inferior ao das revendas tradicionais, o que gera distorção no mercado.

O texto teve como relator ad hoc o senador Zequinha Marinho (PSC-PA). O voto do relator, Jorginho Mello (PL-SC), foi favorável à aprovação da matéria, que segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Audiência pública

A CAE aprovou ainda um requerimento de audiência pública para discutir novo mercado de refino de combustíveis e impactos sobre o abastecimento. Devem ser convidados para o debate o ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União (TCU), o secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural do TCU, Alexandre Carlos Leite de Figueiredo, e um representante da Petrobras. Ainda não há data para a realização da audiência pública.

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