Fundo de PEC dos Precatórios não ficará fora do Orçamento, diz Economia

De acordo com o ministério, a sistemática dá transparência e permite o acompanhamento fiscal do desempenho do fundo (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

O 💥️Ministério da Economia disse nesta quinta-feira que o fundo criado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios não ficará fora do Orçamento, afetando, portanto, o resultado primário da União.

“Diferentemente do que têm apontado algumas instituições e analistas, o fundo sensibiliza o resultado primário. Por ser de natureza contábil, suas receitas e despesas passarão normalmente pelo Orçamento e terão o mesmo tratamento para as estatísticas de resultado primário que toda e qualquer receita e despesa têm”, disse a pasta, em nota.

De acordo com o ministério, a sistemática dá transparência e permite o acompanhamento fiscal do desempenho do fundo.

Por outro lado, o ministério reconheceu que o pagamento antecipado de precatórios com recursos do fundo ficará, pela proposta, fora da regra do teto de gastos, que é vista como a única âncora fiscal do país.

“Dado que as principais receitas que compõem o Fundo têm natureza extraordinária, a quitação antecipada desse passivo é incerta quanto ao momento e à magnitude, de modo que sua inclusão no teto dos gastos acabaria por afetar negativamente a execução de outras despesas, que teriam que sofrer fortes ajustes intempestivamente”, justificou o ministério.

Pela proposta do Executivo, o fundo alimentado com venda de ativos do governo previsto na PEC poderá apenas pagar a dívida pública (possibilidade que já fica hoje fora da regra do teto) e antecipar a quitação de precatórios parcelados.

Requisições de pagamento expedidas pela 💥️Justiça após derrotas definitivas sofridas pelo governo em processos judiciais, os precatórios são despesas obrigatórias. Como têm crescido vertiginosamente, eles têm na prática comido espaço, sob a regra do teto, para outros gastos públicos.

Para 2022, a perspectiva era de um gasto de 89,1 bilhões de reais nessa linha, ante 54,7 bilhões de reais para este ano, crescimento incompatível com o que seria possível acomodar dentro do teto, segundo membros do governo.

Com o parcelamento previsto na PEC, a equipe econômica quer abrir um espaço de 33,5 bilhões de reais no Orçamento do ano que vem, suficiente para financiar, por exemplo, o almejado plano do presidente Jair Bolsonaro de turbinar o 💥️Bolsa Família, agora rebatizado de💥️ Auxílio Brasil.

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