Projeto abre crédito de R$ 1,2 milhão para Justiça e Ministério Público

O dinheiro, que vem do cancelamento de outras despesas de investimento e manutenção, será usado para o pagamento de ações no Ceará, Rio Grande do Sul e em Rondônia (Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O Projeto de Lei do💥️ Congresso Nacional (PLN) 10/21, do Poder Executivo, abre 💥️crédito especial de R$ 1,2 milhão no Orçamento da União para o Judiciário e o Ministério Público da União.

O dinheiro, que vem do cancelamento de outras despesas de investimento e manutenção, será usado para o pagamento de ações no 💥️Ceará, 💥️Rio Grande do Sul e em 💥️Rondônia.

Dos recursos, R$ 679.972 vão para construção do edifício-sede do💥️ Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza.

A obra já está concluída e por isso não havia programação específica no Orçamento de 2023. No entanto, ainda é necessário efetuar o pagamento residual de serviços de fiscalização.

Outros R$ 500 mil serão destinados à construção do edifício-sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé (RS). Os R$ 50 mil restantes pagarão auxílio-moradia para magistrada designada a assumir cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho, onde não há residência funcional.

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