Proposta que aumenta repasse da União aos municípios está na pauta desta quarta-feira

A sessão do Plenário está marcada para as 13h55 (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

A 💥️Câmara dos Deputados pode analisar nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do 💥️Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O primeiro turno ocorreu em dezembro de 2023, com a aprovação por 343 votos a 6.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do 💥️Imposto de Renda e do 💥️Imposto sobre Produtos Industrializados (💥️IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM.

Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos de vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual.

No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

💥️Ministério Público

Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição 5/21, que altera as regras de composição do 💥️Conselho Nacional do Ministério Público (💥️CNMP).

A PEC acaba com a exigência de que o corregedor nacional do 💥️Ministério Público seja escolhido – pelo conselho – entre os membros do Ministério Público que o integram.

A proposta foi avocada a Plenário pelo presidente da Câmara, 💥️Arthur Lira (PP-AL), em razão de a comissão especial criada para analisar seu mérito não ter concluído os trabalhos dentro de 40 sessões deliberativas.

O texto teve a admissibilidade aprovada pela 💥️Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (💥️CCJ) no começo de maio, com o parecer do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

A PEC também prevê que os dois membros do conselho indicados pelo 💥️Supremo Tribunal Federal (💥️STF) e pelo 💥️Superior Tribunal de Justiça (💥️STJ) poderão ser “ministros ou juízes”, e não apenas “juízes”, como atualmente.

O texto ainda inclui, entre os membros do conselho, um representante do Ministério Público indicado, alternadamente, pela Câmara e pelo Senado.

💥️Outros projetos

Os deputados também podem votar os seguintes projetos:

PDL 255/21, que contém a Convenção sobre o Crime Cibernético;

PDL 484/21, que contém o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o 💥️Brasil e os 💥️Estados Unidos relacionado a Regras Comerciais e de Transparência;

PL 2058/21, do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia;

PL 11276/18, do Poder Executivo, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, disciplinando as situações nas quais será permitido seu uso.

A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

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