PEC dos Precatórios: Leia a íntegra do projeto aprovado pela Câmara em 2º turno

“Devo, não nego, mas pago…”: emenda constitucional permite que o governo adie o pagamento de dívidas (Imagem: Ag. Câmara/ Antônio Augusto)

O Plenário da 💥️Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), em 2º turno, o texto-base da PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo). 💥️Foram 323 votos a 172.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. A proposta também corrige os valores dos precatórios exclusivamente pela Taxa Selic.

💥️Leia a íntegra da PEC dos Precatórios, aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados.

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