Senado aprova recriação do Ministério do Trabalho e Previdência

Outro ponto incluído pelos deputados foi o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador (Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O plenário do 💥️Senado aprovou nesta terça-feira (23) a medida provisória que recria o 💥️Ministério do Trabalho e Previdência.

A proposta também transfere a Secretaria Especial da Cultura do 💥️Ministério da Cidadania para a pasta do 💥️Turismo.

A MP, já aprovada pela 💥️Câmara dos Deputados, não foi modificada pelo Senado e segue para sanção presidencial.

Criado em 1930 no governo de Getúlio Vargas, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao 💥️Ministério da Economia, criado pelo presidente 💥️Jair Bolsonaro no início de sua gestão.

A medida que recria a pasta está em vigor desde que foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em julho.

O Ministério do Trabalho e Previdência será responsável por definir políticas sobre geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho, registro sindical e previdência, entre outras, responsabilizando-se, inclusive, pela previdência complementar.

Ao tramitar na Câmara, os parlamentares incluíram no texto a possibilidade de que o ministro da pasta, atualmente comandada por 💥️Onyx Lorenzoni, possa definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização.

Outro ponto incluído pelos deputados foi o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

A proposta dispensa a publicação em Diário Oficial e o envio de notificação pelos 💥️Correios.

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