STF decide que Marco do Saneamento é constitucional

Segundo o STF, a argumentação principal das ações contra o marco legal do setor é que as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgoto (Imagem: Marcello Casal JrAgência Brasil)

O 💥️Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de quatro ações que questionavam a legalidade do Marco do Saneamento e decidiu pela constitucionalidade do texto que abriu caminho para uma série de concessões no setor.

As ações foram encaminhadas por PDT, PCdoB, Psol e PT e também por Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento e Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento.

Segundo o STF, a argumentação principal das ações contra o marco legal do setor é que as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgoto, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas.

Entre os objetivos estabelecidos no marco legal está a universalização dos serviços de água no país até o final de 2033.

Ao proclamar o resultado nesta quinta-feira, o presidente do STF, 💥️Luiz Fux, anunciou que o plenário do tribunal julgou as ações improcedentes, vencidos parcialmente os ministros 💥️Edson Fachin, 💥️Rosa Weber e 💥️Ricardo Lewandowski.

Uma série de leilões bilionários no setor já foram realizados desde a aprovação do Marco do Saneamento em meados do ano passado, incluindo de ativos da fluminense 💥️Cedae, que movimentou quase 23 bilhões de reais em abril deste ano.

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