Congresso promulga parcialmente a PEC dos Precatórios

Esse e outros trechos promulgados garantem a abertura de um espaço fiscal de mais de 60 bilhões de reais para o pagamento do Auxílio Brasil (Imagem: REUTERS/Ueslei Marcelino)

O 💥️Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira os trechos da PEC dos Precatórios em que há consenso entre 💥️Câmara e 💥️Senado, processo que ficou conhecido como fatiamento.

Dentre os dispositivos aprovados pelas duas Casas e promulgados nesta quarta-feira está a mudança na correção do teto de gastos pelo 💥️Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Esse e outros trechos promulgados garantem a abertura de um espaço fiscal de mais de 60 bilhões de reais para o pagamento do 💥️Auxílio Brasil, novo programa social do governo em substituição ao 💥️Bolsa Família.

Os pontos em que ainda não há convergência, como o subteto, a vinculção do espaço fiscal à seguridade social e a definição do auxílio como um programa de caráter permanente devem ser analisados pela Câmara dos Deputados na próxima terça-feira.

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