‘DOU’ publica Emenda que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios

A Emenda é resultante da PEC dos Precatórios, que foi promulgada ontem pelo Congresso Nacional de forma fatiada (Imagem: REUTERS/Ueslei Marcelino)

O 💥️Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (9) traz a Emenda Constitucional nº 113 que estabelece o novo regime de 💥️pagamentos de precatórios.

A Emenda é resultante da 💥️PEC dos Precatórios, que foi promulgada ontem pelo 💥️Congresso Nacional de forma fatiada.

O presidente do Senado, 💥️Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manteve a decisão de promulgar a mudança no cálculo do teto de gastos & regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação & a partir do ano que vem e a abertura de R$ 15 bilhões fora do limite para despesas da 💥️covid-19 em 2023.

Outros dispositivos, como o limite para o pagamento de precatórios & dívidas que o governo precisa pagar após decisão judicial -, com espaço de R$ 43,8 bilhões, dependerão de nova votação na 💥️Câmara.

O artigo que autoriza o gasto fora do teto neste ano foi alterado pelo 💥️Senado, que acrescentou no mesmo dispositivo a vinculação do espaço fiscal de 2022, calculado em R$ 62,2 bilhões.

O recurso deve ser usado para o 💥️Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que substituiu o Bolsa Família.

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