Nomes dos cônjuges poderão ser incluídos em boletos, segundo projeto em análise no Senado

O PL 3.614/2019 é de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e tem relatório favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) (Imagem: Agência Senado/Jefferson Rudy)

A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor (CTFC) do 💥️Senado incluiu na pauta da reunião desta terça-feira (14), às 14h30, a análise de uma série de projetos em caráter terminativo, ou seja, que não exigem votação do Plenário em caso de aprovação (salvo recurso).

Entre eles, está uma proposta obrigando as concessionárias de serviços públicos a oferecer a opção de incluir o nome do cônjuge nas faturas de cobrança, para facilitar o uso como comprovante de residência.

O PL 3.614/2019 é de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e tem relatório favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

“O projeto facilitará a comprovação de residência por elevado número de consumidores que habitam no mesmo domicílio do usuário sem que os seus nomes figurem como contratantes dos serviços públicos”, explica Styvenson, ao justificar seu parecer em favor da aprovação.

💥️Vacina da Pfizer

Entre os requerimentos cuja aprovação está prevista na pauta da CTFC, encontra-se um do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que pede ao 💥️ministro da Saúde, 💥️Marcelo Queiroga, informações sobre o contrato firmado em 29 de novembro pela pasta para a aquisição de 100 milhões de doses de 💥️vacinas da 💥️Pfizer contra a 💥️covid-19.

“Recentemente, a CPI da Pandemia elucidou uma nefasta rede de favorecimentos e corrupção no âmbito do 💥️Ministério da Saúde.

Nesse contexto, torna-se necessário que o Senado Federal continue realizando seu papel fiscalizatório e tenha acesso ao inteiro teor do contrato, à justificativa para sua assinatura e aos valores praticados”, explica Rogério Carvalho na justificativa do requerimento.

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