STF: maioria decide que alíquota menor de ICMS de energia e Telecom vale em 2024

Com a decisão, o Supremo atendeu ao pleito de governadores, que solicitaram à Corte a modulação do julgamento (Imagem: Reuters/Paulo Whitaker)

O 💥️Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria qualificada, de oito votos, para estabelecer que a decisão que declarou inconstitucional aplicar alíquotas majoradas de 💥️ICMS para empresas dos setores de energia e 💥️telecomunicações vale somente a partir de 2024.

Com a decisão, o Supremo atendeu ao pleito de governadores, que solicitaram à Corte a modulação do julgamento.

Caso os entes tivessem de aplicar a decisão já a partir de 2022, como inicialmente sugeriu o ministro 💥️Dias Toffoli, o impacto anual para as contas públicas, segundo os Estados, poderia chegar a R$ 27 bilhões anualmente.

A decisão se refere a um processo envolvendo o Estado de 💥️Santa Catarina, movido pelas 💥️Lojas Americanas (💥️LAME4), em repercussão geral.

O Estado tem uma alíquota de 25% de ICMS para os setores elétrico e de comunicação, frente a uma alíquota geral de 17%.

O Supremo entendeu na ocasião que essa diferença é inconstitucional, já que os bens e serviços desses setores são essenciais.

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