Bolsonaro sanciona lei para quem gera própria energia com subsídios até 2045

O benefício também valerá para aqueles que solicitarem acesso à rede de distribuição até um ano após a publicação da lei (Imagem: Flickr/Marcos Corrêa/PR)

O presidente 💥️Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que traz novas regras para consumidores que produzem a própria energia, a chamada geração distribuída.

O ato foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 7, e altera a maneira de distribuição de subsídios para esta modalidade de geração de energia.

O texto determina que quem já possui painéis solares continuará recebendo subsídios até 2045.

O benefício também valerá para aqueles que solicitarem acesso à rede de distribuição até um ano após a publicação da lei.

Já para quem fizer a instalação após este prazo, haverá um prazo de transição até arcar com todos os encargos.

O repasse começa em 15% em 2023 e assim gradativamente até atingir 100% em 2029. Até lá, os consumidores atendidos pelas distribuidoras, como os residenciais, vão bancar parte dos encargos por meio das 💥️contas de luz.

Os grandes consumidores, que compram energia no mercado livre (onde é possível comprar energia diretamente com geradoras ou comercializadoras), não participarão desse rateio & uma “compensação” por ficarem sem recursos da privatização da 💥️Eletrobras (💥️ELET3) para abater nas tarifas.

Os custos serão suportados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial usado para bancar subsídios para diversos segmentos, como irrigadores e empresas de água e saneamento.

De acordo com orçamento apresentado pela Aneel, o total de subsídios embutidos nas contas de luz vai atingir R$ 28,8 bilhões em 2022.

A votação do texto foi concluída no Congresso em 16 de dezembro após um amplo acordo que envolveu o 💥️Ministério de Minas e Energia (MME), associações do setor elétrico e a 💥️Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A intenção era construir um texto de “consenso” para destravar a análise do tema, que dividiu opiniões entre os agentes e parlamentares.

Atualmente, os subsídios cruzados dos usuários que produzem a própria energia são pagos pelos consumidores, mas por meio dos reajustes e revisões tarifárias das distribuidoras.

Neste modelo, as empresas “carregam” esses custos por meses até que a tarifa seja elevada e cubra esses gastos. Pela alteração proposta no projeto, as distribuidoras serão compensadas mês a mês por essas despesas.

A revisão das normas para a geração distribuída se arrasta desde 2023, quando a Aneel apresentou uma proposta para rever o incentivo para o setor.

A discussão, no entanto, foi interditada pelo presidente Jair Bolsonaro, que passou a defender publicamente que não houvesse cobrança de encargos para consumidores que geram a própria energia e enquadrou a diretoria da agência reguladora.

Apesar de deter autonomia, a Aneel decidiu deixar a decisão para o 💥️Congresso.

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