Prazo para aderir ao Simples Nacional termina nesta segunda-feira (31)

(Imagem: Pixabay/Steve Buissinne)

Hoje é o último dia para que micro e pequenas empresas possam aderir ao 💥️Simples Nacional, regime especial de tributação para pequenos negócios.

O contribuinte tem até 31 de março para regularizar pendências, mas para isso, precisa pedir a adesão no portal, e o prazo se encerra nesta segunda-feira (31). Se perdê-lo, só poderá aderir em janeiro de 2023.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso.

O devedor tem algumas opções: pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar seusn débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

No entanto, se o débito estiver inscrito em dívida ativa, a regularização deverá ser feita no 💥️Portal Regularize-se, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Já as pendências cadastrais podem ser resolvidas no 💥️Portal Redesim.

O Simples Nacional é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

✅*Com Agência Brasil

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