ICMS: Câmara analisa proposta de alteração na cobrança nos combustíveis e unifica alíquota

A Câmara determinou a unificação das alíquotas de ICMS em todo território nacional, admitida a diferenciação conforme cada produto (Imagem: Roberto Parizotti/FotosPublicas)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 195/21 prevê a incidência uma única vez, na produção das refinarias, do 💥️ICMS sobre 💥️combustíveis. Além disso, o texto em análise na 💥️Câmara dos Deputados determina a unificação das alíquotas de ICMS em todo território nacional, admitida a diferenciação conforme cada produto.

“Observamos nos últimos meses um sensível crescimento nos preços dos combustíveis. Com as alterações sugeridas, a ideia é dar estabilidade ao preço desses produtos”, disse a autora da proposta, deputada Celina Leão (PP-DF).

Pelo texto, o novo regime monofásico de tributação do ICMS deverá incidir, entre outros produtos, sobre 💥️gasolina, 💥️diesel, álcool combustível, 💥️biodiesel, gás liquefeito de petróleo, 💥️gás natural e lubrificantes. A proposta ainda define como base de cálculo o valor da operação ou a unidade de medida adotada.

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária, sendo a base de cálculo estimada a partir dos preços médios ao consumidor final, apurados quinzenalmente. As alíquotas para a gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com a unidade federativa.

💥️Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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