Senado aprova MP que prorroga incentivo fiscal à exportação

O texto permite a prorrogação para os atos de concessão que finalizem nos anos de 2023 e 2022 e determina que a partir de 1º de janeiro de 2023 (Imagem: Ministério da Infraestrutura)

O 💥️Senado aprovou na quinta-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1.079/2021, que prorroga por mais um ano o prazo do regime aduaneiro especial de ✅drawback, um incentivo fiscal à 💥️exportação dado às 💥️empresas quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo.

A matéria vai à sanção presidencial. 

Os prazos já tinham sido prorrogados uma vez.

Desta vez, a justificativa do governo é que os efeitos econômicos da pandemia de 💥️covid-19 sobre a cadeia produtiva ainda persistem e isso poderia prejudicar as 💥️empresas exportadoras que não conseguiram vender efetivamente seus produtos devido à queda de demanda.

O texto permite a prorrogação para os atos de concessão que finalizem nos anos de 2023 e 2022 e determina que a partir de 1º de janeiro de 2023 serão isentas do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) as cargas com mercadorias importadas sob o regime de drawback.

Benefício

O ✅drawback é um sistema pelo qual a empresa exportadora conta com isenção, suspensão ou redução a zero de alíquotas de tributos incidentes sobre mercadorias, insumos e produtos usados na fabricação de outro produto a ser exportado.

Para contar com o benefício, que abrange tributos como 💥️Imposto de Importação, 💥️Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 💥️PIS e 💥️Cofins, a empresa precisa se habilitar na Secretaria de Comércio Exterior do 💥️Ministério da Economia, responsável pela concessão do drawback, que define um prazo para a exportação ser efetivada, sob pena de pagamento dos tributos devidos.

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