Comissão debate aumento de limite de faturamento para MEI

O projeto ainda autoriza o 💥️MEI a contratar até dois empregados. Hoje, é permitido apenas um funcionário. (Imagem: Valter Campanato/Agência Brasil)

A Comissão de Finanças e Tributação da 💥️Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (18) 💥️projeto de lei que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como 💥️Microempreendedor Individual-MEI (PLP 108/21). O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Hoje, é permitido apenas um funcionário.

De acordo com o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que pediu o debate e é relator da proposta na comissão, a proposta e seus apensados se traduzem “em necessária e indispensável medida de atualização dos tetos para a delimitação das empresas que possam ser enquadradas no regime do MEI”.

Na avaliação dele, a proposta tem potencial de gerar efeitos fiscais positivos e de diminuir a informalidade no setor empresarial brasileiro. “Além disso, vai permitir que as empresas nacionais que tenham potencial de crescimento não se vejam tolhidas por regras defasadas economicamente”, acrescenta.

Foram convidados:

A reunião será realizada às 9 horas, no plenário 4.

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