Projeto destina R$ 312,7 mi para peritos do INSS

O crédito é necessário por causa da Lei 14.331, de 2022, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o 💥️INSS (Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisará o Projeto de Lei do 💥️Congresso Nacional (PLN) 13/2022, que abre 💥️crédito especial de R$ 312,7 milhões para o 💥️Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será usado para pagar peritos que trabalham em processos na 💥️Justiça Federal do 💥️Instituto Nacional do Seguro Social (💥️INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários.

O crédito é necessário por causa da Lei 14.331, de 2022, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia.

Não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.

Após análise da CMO, o PLN seguirá para votação em sessão do Congresso Nacional.

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