AGU: Há desacordo nas premissas adotadas pelo Comsefaz sobre ICMS
A regulamentação do ICMS único do diesel foi criada por lei em março deste ano e normatizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) (Imagem: Reuters/Paulo Whitaker)
Em manifestação apresentada ao ministro do 💥️Supremo Tribunal Federal (STF) 💥️André Mendonça, a 💥️Advocacia-Geral da União (AGU) e o 💥️Ministério da Economia se manifestaram contra a proposta de acordo apresentada pelos Estados na ação que trata da cobrança do 💥️ICMS sobre o 💥️diesel.
Sem a conciliação efetiva, caberá ao magistrado analisar os pedidos apresentados inicialmente pela AGU.
O governo defende que os Estados regulamentarem o ICMS único do diesel usando como base de cálculo da alíquota a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.
Como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, ontem, os Estados apresentaram uma proposta para o ICMS que incide sobre combustíveis, transportes coletivos, 💥️energia elétrica e 💥️telecomunicações, por meio de convênio do 💥️Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de modo que a carga tributária efetiva corresponda à aplicação da alíquota modal de cada Estado.
Os Estados pediram a compensação integral das perdas arrecadatórias por transferência de receitas da União ou o abatimento da dívida de cada ente federativo, observado o gatilho de 5% das quedas de arrecadação.
Em parecer da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia anexada ao documento da AGR, o governo afirmou que a proposta de conciliação apresentada pelo Comsefaz busca “a perpetuidade de medidas manifestamente inconstitucionais e que contribuem de forma sensível para o agravamento dos preços”.
O valor estabelecido pelo colegiado de secretários estaduais foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no País (Imagem: REUTERS/Max Rossi/File Photo)
Em outro trecho do documento, o Ministério da Economia afirmou que a proposta do Comsefaz é uma afronta ao Legislativo, que está analisando proposta para limitar em 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações.
“Inicialmente, há que se reconhecer que a proposta de acordo, sob o ponto de vista político-institucional, acaba por afrontar a vontade soberana já manifestada por ambas as casas legislativas, com a aprovação do PLP 18, tanto na Câmara dos Deputados, como pela casa revisora, o Senado Federal, tendo retornado à primeira”.
A regulamentação do ICMS único do diesel foi criada por lei em março deste ano e normatizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas foi suspensa por liminar de Mendonça.
Antes da suspensão, a regra, que passaria a valer a partir de 1º de julho, fixava um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do 💥️combustível, como manda a lei, mas permitindo descontos, o que na prática possibilitava que cada Estado mantivesse a mesma alíquota que aplicava anteriormente.
O valor estabelecido pelo colegiado de secretários estaduais foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no País.
A decisão de Mendonça, de 13 de maio, acatou ação em que o governo federal pediu a suspensão da forma como os Estados aplicaram a alíquota única do ICMS do óleo diesel.
Em audiência de conciliação realizada em 2 de junho, Mendonça determinou que os Estados e a União têm até amanhã, 14, para apresentar uma proposta para regulamentar o ICMS único do diesel.
Os Estados, entretanto, fizeram uma proposta mais ampla para tentar barrar a tramitação do Projeto de Lei Complementar 18/2022 que fixa em 17% alíquota de ICMS para combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações.
O texto pode ser votado hoje no Senado Federal e, se aprovado, volta para nova votação na Câmara dos Deputados.
💥️Entre para o nosso Telegram!
Faça parte do grupo do Money Times no Telegram. Você acessa as notícias em tempo real e ainda pode participar de discussões relacionadas aos principais temas do Brasil e mundo. 💥️Entre agora para o nosso grupo no Telegram!
O que você está lendo é [AGU: Há desacordo nas premissas adotadas pelo Comsefaz sobre ICMS].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.
Wonderful comments