Governo vai ao STF para suspender dezenas de leis estaduais que fixam ICMS sobre combustíveis

Na ação, que ainda não tem relator no STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que essa fixação de alíquotas incidentes sobre combustíveis, que o governo considera bens essenciais, é uma prática inconstitucional (Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O governo federal entrou com uma ação no 💥️Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender dezenas de leis estaduais que fixam alíquotas do 💥️ICMS incidentes sobre combustíveis.

Na ação, que ainda não tem relator no STF, a💥️ Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que essa fixação de alíquotas incidentes sobre combustíveis, que o governo considera bens essenciais, é uma prática inconstitucional.

O presidente 💥️Jair Bolsonaro tem travado uma cruzada contra os governadores colocando o ICMS sobre combustíveis como um dos principais vilões da alta dos preços dos mesmos.

Mais cedo, a Câmara concluiu a votação de um projeto que cria um teto do ICMS sobre combustíveis e outros produtos ao incluí-los no rol dos essenciais, matéria que segue para a sanção presidencial.

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