Governadores entram com ação no STF contra limite ao ICMS

A mudança deve reduzir a competitividade do etanol frente à gasolina e tem influenciado o mercado global de açúcar (Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Governos de 11 💥️Estados e do 💥️Distrito Federal entraram com uma ação no 💥️Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos de uma lei recém-aprovada pelo 💥️Congresso que define 💥️combustíveis, 💥️telecomunicações, 💥️energia elétrica e 💥️transporte coletivo como bens essenciais e limita a cobrança do 💥️ICMS pelas unidades federativas a um teto de aproximadamente 17%.

A iniciativa ocorre após os Estados de 💥️São Paulo e 💥️Goiás reduzirem as cobranças do tributo estadual e no dia de uma nova reunião de conciliação entre Estados e União para tentar pôr fim ao impasse em torno da cobrança do ICMS sobre combustíveis.

A mudança deve reduzir a competitividade do etanol frente à gasolina e tem influenciado o mercado global de açúcar.

No caso de Goiás, o ICMS incidente sobre a gasolina passou de 30% para 17%, enquanto para o etanol a alíquota caiu de 25% para 17%.

São Paulo também reduziu o ICMS para a gasolina, mantendo a alíquota para o etanol hidratado em 13,3%.

Na ação, os Estados alegam que a lei representa uma intervenção inédita da União.

Os governadores querem que a ação seja julgada pelo ministro 💥️Gilmar Mendes, que relata outros casos sobre o assunto no STF e coordenou a reunião de conciliação desta terça.

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