Comissão aprova projeto que altera Imposto de Renda das empresas de sementes transgênicas

O texto aprovado pela Comissão de Finanças corresponde a trecho da proposta com mudanças no Imposto de Renda aprovada pelo Plenário no ano passado (Imagem: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Finanças e Tributação da 💥️Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 947/22, que prevê que as 💥️empresas de sementes transgênicas não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares, que passa a não ser considerada royalty.

O texto altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas (Lei 9.249/95).

O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), recomendou a aprovação.

“Não é benefício, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo”, afirmou o relator.

“É apenas o ajuste e o aceite correto da apuração do lucro, que deve considerar, em última análise, todas as despesas efetivamente ocorridas”, concluiu.

O texto aprovado pela Comissão de Finanças corresponde a trecho da proposta com mudanças no 💥️Imposto de Renda aprovada pelo Plenário no ano passado (PL 2337/21, do Poder Executivo).

O 💥️Senado ainda analisa essa reforma tributária.

“O PL 2337/21 possui diversos temas. Tendo em vista a insegurança jurídica que a interpretação da legislação tributária sobre a dedutibilidade dos royalties ainda causa, apresento proposta que confere adequada solução e interpretação naquilo em que não há discussão”, disse o autor, deputado Sergio Souza (MDB-PR).

💥️Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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