PEC aprovada proíbe União de impor despesas sem demonstrar fonte orçamentária

Congresso

(Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

Nesta quinta-feira (14), antes de iniciar o recesso, a 💥️Câmara aprovou proposta de emenda à constituição (💥️PEC) que proíbe a 💥️União de determinar gasto público para estados e municípios sem demonstrar a fonte da despesa ou qual a compensação financeira para o gasto.

De acordo com a PEC, nenhuma lei poderá criar ou aumentar despesa que tenha sido antes fixada no Orçamento anual. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados. A medida deve ir a promulgação ainda na tarde desta quinta-feira, 14, em sessão do Congresso Nacional convocada para às 16h.

A 💥️Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemorou a aprovação do texto que vai para promulgação. “Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro ente podendo criar atribuição que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear”, informou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, em nota divulgada à imprensa.

Os impactos causados pelas medidas adotas pelo judiciário e pelo governo federal somam 💥️R$73 bilhões de impacto imediato aos 💥️municípios. Segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios, o impacto pode chegar a 💥️R$250,6 bilhões caso pautas em tramitação sejam aprovadas.

Money Times é Top 10 em Investimentos!

É com grande prazer que compartilhamos com você, nosso leitor, que o Money Times foi certificado como uma das 10 maiores iniciativas brasileiras no Universo Digital em Investimentos. Por votação aberta e de um grupo de especialistas, o Prêmio iBest definirá os três melhores na categoria de 2022. Se você conta com o nosso conteúdo para cuidar dos seus investimentos e se manter sempre bem-informado, 💥️VOTE AQUI!

O que você está lendo é [PEC aprovada proíbe União de impor despesas sem demonstrar fonte orçamentária].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.

Wonderful comments

    Login You can publish only after logging in...