Comissão aprova projeto que define regras para vacinação no sistema privado de saúde

“Embora tenhamos uma sólida estrutura pública de imunização, os estabelecimentos privados que atuam nessa área são muito importantes, por complementarem o Sistema Único de Saúde (SUS)” Imagem: Marcelo Pereira/Governo de São Paulo)

A Comissão de Seguridade Social e Família da 💥️Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1403/19, do 💥️Senado, que regulamenta o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana, como os das farmácias e laboratórios.

O relator no colegiado, deputado Luiz Lima (PL-RJ), recomendou a aprovação da proposta.

“Embora tenhamos uma sólida estrutura pública de imunização, os estabelecimentos privados que atuam nessa área são muito importantes, por complementarem o Sistema Único de Saúde (SUS)”, observou o relator.

Para Luiz Lima, é preciso definir um regulamento rigoroso, de forma a garantir a segurança e a eficácia dos serviços.

“Além do acesso às informações necessárias, com a definição das regras, os usuários terão atendimento adequado e seguro”, defendeu o autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Normas

Atualmente, uma resolução da 💥️Agência Nacional de Vigilância Sanitária (💥️Anvisa) define os requisitos mínimos para esses serviços.

Segundo a proposta do Senado, a licença caberá a autoridade sanitária municipal ou estadual, e o responsável técnico deverá ter formação médica, farmacêutica ou em enfermagem.

Será obrigatório manter profissional legalmente habilitado para aplicar 💥️vacinas durante todo o período de atendimento.

Esses profissionais farão treinamentos periódicos, e o estabelecimento deverá manter o registro.

O descumprimento das normas ensejará punição conforme a norma sanitária federal (Lei 6.437/77).

Os serviços deverão ter instalações físicas, equipamentos e insumos adequados; preservar a segurança e a 💥️saúde do usuário; e manter a qualidade e a integridade das vacinas, em especial das refrigeradas.

A proposta prevê ainda o registro da vacinação, válida em todo o território nacional, no 💥️Sistema Único de Saúde.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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