Sancionada lei que amplia a cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular

A nova norma é decorrente da conversão da Medida Provisória 1114/22, aprovada em agosto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (Imagem: Neto Talmeli/Prefeitura de Uberaba-MG)

O presidente 💥️Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.462/22, que permite o uso do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) para cobrir dívidas de famílias com financiamentos do programa 💥️Casa Verde e Amarela.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27).

A nova norma é decorrente da conversão da Medida Provisória 1114/22, aprovada em agosto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

SEU SALÁRIO LÍQUIDO PODE MUDAR: Lula e Bolsonaro querem mexer no salário de brasileiros com mudança nos impostos – e isso pode impactar sua renda nos próximos meses. Entenda neste link o que eles querem fazer.

A lei estende a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular para os financiamentos habitacionais do programa Casa Verde e Amarela, lançado em 2023 para substituir o programa 💥️Minha Casa, Minha Vida.

Originalmente, o fundo recebeu uma injeção de R$ 2 bilhões para proteger o sistema financeiro de inadimplências nos financiamentos do Minha Casa, Minha Vida.

As mudanças no fundo devem garantir mais financiamentos imobiliários para famílias de baixa renda, sem novos aportes da União.

Hoje o fundo já cobre o pagamento das prestações do imóvel em caso de desemprego do mutuário com renda mensal familiar de até R$ 4.650, além de assumir o saldo devedor em caso de morte e invalidez permanente.

A lei sancionada permite ainda a extensão da cobertura do FGHab a imóveis já existentes. Até a edição da MP, o fundo cobria apenas imóveis novos.

💥️Microempresas

A medida também estende o acesso do Programa Emergencial de Acesso a 💥️Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) aos empréstimos contratados até 31 de dezembro de 2023.

Criado durante a pandemia de Covid-19, o programa concedeu garantias para as operações contratadas em 2023 por empresas de pequeno e médio porte, além de associações e fundações.

A abrangência do programa será estendida às micro e pequenas empresas com faturamento inferior a R$ 360 mil e aos microempreendedores individuais.

Além disso, o texto permite a alteração, a substituição e a dispensa das garantias constituídas durante a vigência do contrato de empréstimo. Também autoriza a alteração do tomador do crédito nos casos de incorporação, fusão ou cisão do tomador original.

O texto sancionado também prevê tratamento especial a microempreendedores individuais e microempresas na cobrança de comissão pecuniária de fundos com finalidades específicas que contem com a participação da União.

Com isso, essas empresas terão o custo reduzido ao tomar um crédito.

A nova lei prorroga ainda para 1º de janeiro de 2024 o prazo de devolução à União dos valores não comprometidos com garantias concedidas do Peac-FGI. Na legislação anterior, o resgate de cotas deveria ser feito neste ano.

💥️Siga o Money Times no Instagram!

Conecte-se com o mercado e tenha acesso a conteúdos exclusivos sobre as notícias que enriquecem seu dia! Todo dia um resumo com o que foi importante no Minuto Money Times, entrevistas, lives e muito mais… 💥️Clique aqui e siga agora nosso perfil!

Com Lula ou Bolsonaro, poupança e conta corrente estão “comendo” o seu dinheiro sem você perceber – e a situação tende a piorar. Veja como fugir disso clicando aqui.

O que você está lendo é [Sancionada lei que amplia a cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.