Codefat aprova calendário de pagamento do Abono Salarial exercício 2023

(Imagem: Facebook Tesouro Nacional)

Em reunião extraordinária realizada na quinta-feira (15), o Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat) aprovou resolução que estabelece o calendário de pagamento do Abono Salarial de 2023, relativo ao ano-base 2023.

A estimativa é que cerca de 23,6 milhões de trabalhadores recebam o abono salarial em 2023, com dispêndio na casa dos  R$ 24,4 bilhões. O normativo foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (16) e terá vigência a partir de 2 de janeiro do ano que vem.

O Conselho também definiu que o pagamento do Abono Salarial devido aos trabalhadores de empresas privadas, que integram o Programa de Integração Social – PIS, será efetuado pela Caixa Econômica Federal e aos trabalhadores da Administração Pública, que integram o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público do Abono Salarial – PASEP, pelo Banco do Brasil.

empregado (a) doméstico (a);trabalhadores rurais empregados por pessoa física;trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.

Quem tem direito ao Abono Salarial:

O trabalhador que atender aos critérios de habilitação para acesso ao Abono Salarial, que estão descritos no art. 9º da Lei 7998/1990, quais sejam:

estar cadastrado no programa PIS/PASEP ou no CNIS (data do primeiro emprego) há pelo menos cinco anos;ter trabalhado para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)ter recebido até 2 (dois) salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado.ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica/Governo) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração.

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