PEC da Transição: Veja a íntegra do texto aprovado pelo Congresso

PEC da Transição aprovada amplia o teto de gastos por um ano. (Imagem: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil)

Ontem, o 💥️Congresso aprovou a 💥️PEC da Transição que amplia o 💥️teto de gastos para 💥️Luiz Inácio Lula da Silva cumprir promessas de campanha, como manter o 💥️Auxílio Brasil/💥️Bolsa Família em R$ 600.

Após aprovação em segundo turno na 💥️Câmara dos Deputados por 331 votos a 163, o texto com alterações voltou para análise no 💥️Senado e, por fim, foi promulgado pelo 💥️Congresso.

O texto final determina que o💥️ teto de gastos será ampliado em R$ 145 bilhões por um ano para que o governo mantenha o pagamento do benefício social em R$ 600 e adicione mais R$ 150 por família com criança de até 6 anos.

Também são previstos R$ 23 bilhões com recursos das receitas extraordinárias. Com isso, o impacto total no 💥️Orçamento de 2023 é de R$ 168 bilhões.

O montante ainda permite recompor o orçamento de programas, como o Farmácia Popular e merenda escolar, e conceder reajuste acima da 💥️inflação ao 💥️salário mínimo.

A 💥️PEC da Transição também determina que metade dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator em 2023 serão remanejados para emendas individuais dos parlamentares.

O governo de transição pretendia que a PEC pudesse ampliar o teto de gastos por dois anos, mas a ideia enfrentou resistências na 💥️Câmara. Com isso, a aprovação da exceção à regra 💥️fiscal será válida somente para o ano que vem.

O futuro ministro da Fazenda 💥️Fernando Haddad afirma não estar preocupado com a redução do prazo, uma vez que o próximo governo pretende antecipar o envio ao Congresso de um novo arcabouço fiscal para definir as regras a partir de 2024.

A cerimônia de promulgação da proposta foi realizada no final da noite de quarta-feira (21).

💥️Veja a promulgação da PEC da Transição publicada no Diário Oficial da União 

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