Medida Provisória tira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Desoneração dos combustíveis é a grande discussão do governo no momento (Imagem: REUTERS/Carla Carniel)
Já está no Congresso Nacional a medida provisória que retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao 💥️Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ela precisa ser votada pelos parlamentares até o início de maio para manter seus efeitos.
Outra regra contida na MP é a exclusão da possibilidade de créditos sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre operações de compra. As leis que regem o PIS/Pasep e a Cofins permitem o desconto de uma série de créditos que reduzem o valor apurado para essas contribuições. Essa regra só entra em vigor daqui a quatro meses.
A MP faz parte do pacote econômico do governo para reduzir o déficit fiscal. Ela agora precisa ser votada pelas duas casas do Congresso Nacional antes do seu prazo de validade. A partir do dia 19 de março, caso ainda não tenha sido concluída, ela entra em regime de urgência e ganha prioridade na pauta de votações.
Foto que mostra os números foi publicada pela pasta, mas depois foi apagada.
Esse ajuste potencial, segundo a apresentação, é composto por 87,53 bilhões de reais de receitas extraordinárias, 72,55 bilhões de reais em reoneração de tributos e 40 bilhões de reais em redução de despesas.
Entre as receitas extras citadas estão um incentivo extraordinário à redução de litígio no 💥️Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), com ganho estimado de 53,77 bilhões de reais, e um “incentivo à denúncia espontânea”, com 33,77 bilhões de reais.
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