Imposto de Renda: Veja as propostas que estão em debate no Congresso e podem ser aprovados em 2023

Projetos envolvendo Imposto de Renda podem entrar em vigor já neste ano (Imagem: Marcello Casal Jr / Agência Brasil)

Além da promessa de alterar a tabela de isenção feita pelo presidente 💥️Luiz Inácio Lula da Silva, o 💥️Imposto de Renda, seja ela para pessoas físicas ou jurídicas, é alvo de diversos projetos de lei na 💥️Câmara dos Deputados. A maioria propõe o reajuste da tabela e das deduções em vigor, elevando o limite de isenção do tributo.

Alguns projetos estão com a tramitação mais avançada, podendo ser colocados em vigor ainda este ano, mas outros devem entrar na fila para 2024.

O 💥️Money Times separou os projetos que atualmente estão em discussão pelos parlamentares.

Isenção na participação nos lucros destinada a empregados

O projeto isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas. O texto altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir aos empregados o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas no momento da distribuição de lucros ou dividendos.

Isenção nas verbas utilizadas para exercício de mandato parlamentar

O projeto determina que verbas destinadas pelo Poder Legislativo ao custeio de despesas de mandato eletivo serão isentas de Imposto de Renda (IR). O texto também prevê, na ausência de dolo ou fraude, a suspensão da cobrança do IR em caso de autuação prévia.

Pela proposta, a isenção de IR ocorrerá desde que a verba tenha sido instituída por órgão legislativo (federal, estadual ou municipal) por meio de ato normativo definindo destinação específica e exclusiva ao exercício da atividade parlamentar; e haja prestação de contas ao órgão, por meio de documentação hábil e idônea.

Deduções para incentivo ao esporte

A Câmara dos Deputados aumentou em um ponto percentual do Imposto de Renda devido o limite de deduções permitido pelo incentivo a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Conforme a proposta, o limite das deduções aumentará de 6% para 7%, para pessoas físicas, e de 1% para 2%, para pessoas jurídicas.

Aumento Imposto de Renda de teles e concessionárias do setor elétrico

O projeto iguala a alíquota do Imposto de Renda (IRPJ) das prestadoras de serviço público de energia elétrica e telecomunicações à devida pelas pessoas jurídicas em geral. Com a medida, a taxação das concessionárias passa dos atuais 6% para 15% sobre o lucro.

A proposta também cria uma alíquota adicional para a parcela do lucro das concessionárias que exceder a média real dos dois anos anteriores. A alíquota extra será de 10% para IRPJ e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Isenção para o profissional da segurança pública

O projeto isenta profissionais da segurança pública do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual. Pelo texto, a medida beneficiará, entre outros, os policiais militares, os bombeiros militares e os policiais civis, federais, rodoviários federais e penais.

Isenção para agentes de segurança pública e policiais legislativos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual os agentes de segurança pública; os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, incluindo guardas municipais, agentes de trânsito e guarda portuária; os policiais legislativos federais e estaduais; e os agentes socioeducativos.

Proibição de dedução de valor pago por pensão alimentícia

O projeto impede o genitor responsável por pensão alimentícia de deduzir os valores pagos do Imposto de Renda (IR). Por outro lado, a proposta isenta o responsável pela guarda do beneficiário da pensão alimentícia de pagar o IR incidente sobre os valores recebidos.

Tributação de lucro de pessoas físicas com empresas offshore

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a chamada regra de antidiferimento para a tributação sobre o lucro de investimentos de pessoas físicas titulares de ✅offshores, empresas sediadas em países com tributação favorecida (paraísos fiscais).

Pelo texto, os lucros com ✅offshores serão tributados, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), quando dos resultados apurados em balanço patrimonial da empresa, mesmo que não sejam creditados em conta. Mensalmente o contribuinte terá que apurar o ganho e pagar a alíquota equivalente (7,5% a 27,5%).

Alteração de recolhimento de IR da pessoa física com mais de uma fonte pagadora

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto pelo qual as pessoas físicas com mais de um rendimento sujeito ao Imposto de Renda (IR) retido na fonte possam optar por informar esses valores às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração do tributo devido.

Conforme o texto aprovado, o contribuinte que optar pelo disposto na futura lei deverá comunicar mensalmente o fato às fontes pagadoras, mediante a apresentação de comprovante de rendimentos que contenha:

Alteração de regra para inclusão de pessoa com deficiência como dependente no IR

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que enquadrada como dependente na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a pessoa com deficiência de qualquer idade, mesmo que capacitada para o trabalho.

Prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência.

Conforme a proposta aprovada, as pessoas físicas poderão deduzir do IR as doações e os patrocínios efetuados até o ano-calendário de 2025. No caso das pessoas jurídicas, a dedução poderá ser feita até o ano-calendário de 2026. O limite de doação para todos os contribuintes é de 1% do IR devido.

Dedução do IR por doações para entidades de saúde

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas a entidades públicas ou sem fins lucrativos que atuem na área da saúde.

Pelo substitutivo, as doações serão limitadas a 6% do imposto devido para as pessoas físicas e 2% para as jurídicas tributadas com base no lucro real. A doação não poderá ser efetuada a entidade vinculada ao doador.

Isenção de IRPJ e CSLL para microempresas com receita menor que R$ 360 mil

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto que isenta do Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional com receita bruta inferior a R$ 360 mil anuais.

O projeto também propõe que o estatuto seja alterado de forma que os rendimentos distribuídos aos sócios das micro e pequenas empresas sejam tributados pela mesma tabela progressiva dos demais contribuintes.

Isenção ao Auxílio Brasil, Auxílio Gás e auxílios a transportador autônomo e taxistas

O projeto isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os valores do Auxílio Brasil, do Auxílio Gás e dos auxílios recebidos por transportadores autônomos de cargas e taxistas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Isenção nos lucros das aplicações dos estrangeiros em títulos privados

A Medida Provisória isenta as aplicações feitas por estrangeiros em títulos de renda fixa de bancos ou empresas e em fundos de investimento em infraestrutura ou em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O benefício fiscal valerá para investidores estrangeiros que não sejam residentes ou domiciliados em países com tratamento tributário favorecido. Atualmente, na renda fixa a alíquota de Imposto de Renda para a estrangeiros é de 15%, e a lei já isenta as aplicações em renda variável (ações) e em títulos públicos. A renúncia fiscal foi estimada em R$ 4,3 bilhões ao longo de três anos.

Medida provisória retoma benefício fiscal para viagens ao exterior

Medida Provisória estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial.

A alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações será reduzida dos atuais 25% para 6% no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024. Ainda conforme a MP, a alíquota será elevada em um ponto percentual a cada ano seguinte, para 7% em 2025; 8% em 2026; e 9% em 2027.

A cobrança de 6% no IRRF nessas remessas foi praticada até 2023. Naquele ano, o Poder Executivo sugeriu escalonamento na alíquota. O Congresso Nacional decidiu prorrogar os 6% até 2024, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou a ideia.

Isenta remuneração dos professores do Imposto de Renda

O projeto isenta do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), seja na fonte ou na declaração anual, a remuneração recebida pelos professores em efetivo exercício no ensino infantil, fundamental, médio e superior. O texto em análise na Câmara dos Deputados.

Cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos

O projeto estabelece a cobrança de Imposto de Renda (IR), com alíquota de 10%, sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas ou jurídicas. O texto prevê cobranças de resultados apurados a partir de 2022, excetuando as optantes do Super Simples.

Dedução de gastos com transporte escolar e autoescolas

O projeto prevê a dedução na declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) das despesas com transporte escolar e com cursos de formação de condutores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a lei permite a dedução de despesas com instrução do contribuinte e dos dependentes no limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa, desde que referentes a creches, pré-escolas, ensino básico e superior (inclusive pós-graduação) ou educação profissional (ensino técnico e tecnológico).

Dedução por doações a organizações da sociedade civil

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a doação de pessoas físicas a organizações da sociedade civil por meio de abatimento no valor devido na Declaração Anual do Imposto de Renda.

Pelo texto, a soma das doações de pessoa física a entidades será limitada a 6% do Imposto de Renda (IR) devido na declaração anual.

Desconto aos profissionais da saúde pública em cidades pequenas

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede benefício fiscal a profissionais da saúde contratados por municípios com até 20 mil habitantes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Pela proposta, eles terão dedução de 90% no Imposto de Renda (IR) devido.

Assim, além de médicos e odontólogos, o desconto no IR retido na fonte valerá para fisioterapeutas, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas, farmacêuticos e profissionais de educação física.

Abatimento para empresa que apoiar doação de leite materno

O projeto prevê o abatimento de 1% no Imposto de Renda (IR) para empresas associadas à campanha “Doe leite, doe esperança”, do Ministério da Saúde, em apoio à Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano (RBLH).

Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, as empresas fornecerão cupons de desconto às consumidoras lactantes, como forma de estimular as doações de leite materno.

O abatimento de 1% no IR da empresa será concedido mediante a comprovação de 150 doações de leite materno. A fiscalização caberá à Receita Federal.

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