Governo destaca mais idoneidade e transparência no novo regime jurídico das sociedades desportivas. Propost
O secretário de Estado da Juventude e Desporto (SEJD), João Paulo Correia, salientou hoje a importância das reformas no regime jurídico das sociedades desportivas (SAD), de modo a reduzir maus investimentos, com uma maior idoneidade e transparência.
“Mais de 30% das sociedades desportivas criadas em Portugal caíram na insolvência, dissolução ou extinção. É um número assustador e quase todos eles são exemplos de maus investimentos e investidores. Sendo um setor de atividade económica, precisa de maior regulação e que seja atrativa para um bom investimento”, explicou o governante.
João Paulo Correia concluiu as audições feitas pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto acerca da proposta de lei do novo regime jurídico das sociedades desportivas, em apreciação na especialidade, elencando as motivações para a reforma.
“Acreditamos muito que vem estabelecer uma relação de confiança entre clube e SAD. Procuramos reduzir conflitos de interesse e introduzir requisitos de idoneidade. Quem quiser ser administrador, tem de cumprir requisitos mínimos de idoneidade, prová-los e não pode exercer quem tenha interesses incompatíveis”, afirmou João Paulo Correia.
Essa idoneidade será verificada em todos os candidatos a participações na SAD iguais ou superiores a 5%, que terão de “provar a capacidade económica e a proveniência do capital para investir no clube”, o que, em casos passados, “teria afastado a esmagadora maioria dos maus investidores e as SAD não teriam vivido as tempestades vivenciadas”.
“Atualmente, um administrador que esteja ligado a apostas desportivas ou até que seja agente de jogadores pode assumir essas funções, havendo um conflito de interesses. A maioria [dos casos maus] acabou por ter como motivação negócios de intermediação de jogadores. É algo que não queremos que aconteça no desporto português. Cumprir um conjunto de requisitos de idoneidade afastarão esse mau investidor”, exemplificou.
Numa reforma que o Governo definiu “como prioritária” e que se insere na “estratégia de luta pela verdade desportiva”, João Paulo Correia lembrou também o “reforço de poder” dos clubes fundadores nas respetivas SAD, através da “presença e participação dos elementos do clube na administração”, bem como a criação prevista de um regime contraordenacional, no qual o incumprimento de qualquer regra tem “consequências desportivas e sancionatórias bem elencadas” na proposta de lei redigida pelo Governo.
Os vários grupos parlamentares presentes na audição mostraram-se concordantes com a proposta de lei, com alguns pontos ainda a melhorar na especialidade, levantando-se os exemplos concretos do Belenenses e, da atual temporada desportiva, do Desportivo das Aves com o Vilafranquense, da BSAD com o Cova da Piedade e o Villa Athletic Club.
“Esta proposta de lei proíbe a fusão das SAD, a não ser que os clubes se fundam, o que é um movimento natural e que acontece há mais de 100 anos cá em Portugal. É natural em clubes vizinhos. A não ser que clubes desportivos se fundam, casos como esses não poderão acontecer”, apontou, acrescentando, em alusão à situação do Desportivo das Aves e da Taça de Portugal conquistada em 2017/18: “Os troféus e o palmarés das SAD revertem para o clube fundador. Não pode ser retirado a um clube desportivo e colocar em insolvência um troféu conquistado dentro de campo com muito mérito desportivo”.
Outras novas medidas assentam na proibição de alienação do capital social na SAD que o clube fundador possui, num limite mínimo reduzido de 10% para 5%, ou a imposição de um ano transitório para que um administrador se transfira para uma SAD da mesma competição, sob risco de poder levantar questões e de “beliscar a verdade desportiva”.
Já em relação a uma proposta de um período máximo de vigência, o Governo mostrou-se “frontalmente contra”: “Se amanhã um clube fundador constituir SAD e o contrato durar oito anos, ao fim desse tempo há sempre a possibilidade de uma das partes não querer renovar. O clube fundador teria de constituir outra SAD e assim por diante. Os casos seriam potenciadíssimos com essa proposta e, assim, afastamo-la por completo”.
A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros, em janeiro, e no Parlamento, na generalidade, em março - com os votos favoráveis de PS, PSD e Chega e abstenções de Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda e Livre -, estando agora na especialidade.
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