Presidentes de federação e Liga elogiam mas apontam lacunas ao regime jurídico das SAD - I Liga
Os presidentes da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e da Liga de clubes salientaram hoje as virtudes do novo regime jurídico das sociedades desportivas (SAD), mas apontaram algumas “lacunas” da proposta de lei, que está em apreciação na especialidade.
“As projetadas normas (...) demonstram que se pretende alcançar um quadro normativo, no âmbito especial das sociedades desportivas, mais exigente, em diversas vertentes, no agir sadio dessas organizações desportivas”, disse o presidente da FPF, Fernando Gomes, na Assembleia da República.
O líder federativo esteve presente em audição da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, tal como o presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP), Pedro Proença, que também considerou que a proposta “dá (...) resposta a muitas das matérias” que têm preocupado o organismo representativo dos clubes.
“Estamos perante uma oportunidade única para definirmos, de uma vez por todas, um quadro regulatório mais exigente e, acima de tudo, mais eficaz. É uma oportunidade que não podemos desperdiçar. Temos, agora, condições para criar uma lei bem estruturada. Uma lei forte. Uma lei que não desiluda”, advertiu Pedro Proença.
O novo regime jurídico das sociedades desportivas pretende regular a relação entre clubes e SAD, dando respostas que o anterior quadro legislativo não permitia, tendo o presidente da LPFP exemplificado com o “caso paradigmático do Belenenses”, em que o clube fundador e a SAD poderão disputar o mesmo campeonato.
A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros, em janeiro, e pelo Parlamento, na generalidade, em março (com os votos favoráveis de PS, PSD e Chega e as abstenções de Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda e Livre), mas Pedro Proença alertou para algumas “lacunas que devem ser colmatadas na versão final do documento”.
Umas das mais significativas, segundo o líder do organismo que gere as competições profissionais de futebol, é a atribuição da fiscalização da legislação a um novo órgão, a Plataforma de Combate à Manipulação de Competições Desportivas, que “corre o risco de ser inoperante”.
“E de muito pouco servirá tornar mais rigorosa a regulamentação em torno dos investidores e aumentar as exigências às sociedades desportivas se, depois, a entidade responsável pelo escrutínio não tiver bases suficientes para tornar verdadeiramente efetiva a aplicação da lei”, observou.
A Liga de clubes deseja manter as competências de “fiscalização e escrutínio no futebol profissional” na já existente Comissão de Auditoria, constituída por representantes da LPFP, FPF, Sindicato de Jogadores Profissionais de Futebol e Associação Nacional de Treinadores de Futebol, apesar de reconhecer que a autorregulação possa gerar desconfiança.
A FPF também considera que a fiscalização da nova lei é um ponto-chave, mas, ao contrário de Pedro Proença, defende que deve ser exercida por uma entidade externa, como sucede com a Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto e a Autoridade Antidopagem de Portugal.
O facto de a proposta de lei determinar que os municípios e associações de municípios ficam impedidos de participar no capital social das SAD, apesar de as Regiões Autónomas manterem essa possibilidade, é encarada por Fernando Gomes como “um sinal dos tempos”.
“As autarquias participaram no processo numa fase inicial, ajudando à constituição de algumas SAD, mas hoje já verificamos uma tendência para a saída”, explicou o líder federativo, que foi ainda questionado por Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, e Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, sobre a polémica relacionada com o contrato do ex-selecionador Fernando Santos.
Em causa está a alegada utilização indevida de empresas unipessoais para processamento de rendimentos de trabalho, um mecanismo utilizado com o propósito de pagar menos impostos, mas Fernando Gomes reafirmou que a FPF “não tem nenhuma contingência fiscal”.
“O contrato de Fernando Santos é público. Em função desta situação, a nossa decisão, enquanto não houver uma decisão definitiva, o contrato com [o atual selecionador] Roberto Martínez é um contrato de trabalho puro e simples. Esta informação também já foi tornada pública”, esclareceu.
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