Empresas de seguros cumprem regras de disponibilizar linhas telefónicas aos clientes &

💥️As empresas de seguros e as entidades gestoras de fundos de pensões cumpriram o dever de informação que estão obrigadas quanto à 💥️disponibilização clara de linhas telefónicas para os clientes poderem entrar em contacto, concluiu o Departamento de Supervisão Comportamental da Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) após levar a cabo ações de supervisão nesse sentido, avançou o regulador.

Ainda que não se tenha verificado nenhum incumprimento, o regulador continuará atento a esta matéria.

Em causa está o diploma publicado em Diário da República que consagra que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que “d💥️isponibilizam linhas telefónicas para contacto dos consumidores devem divulgar, de forma clara e visível, no respetivo sítio na internet e nos contratos escritos com estes celebrados, o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada informação clara, visível e atualizada relativa ao preço das chamadas”. A💥️ violação destas obrigações constitui uma contraordenação económica leve.

Neste âmbito, o consumidor tem direito à informação devidamente ordenada, que indica a disponibilidade e os custos das linhas geográficas ou móveis e linhas gratuitas e, de seguida, por ordem decrescente de preço, as opções adicionais que sejam disponibilizadas ao consumidor. “💥️Nestas opções adicionais não pode ser prestado um serviço manifestamente mais eficiente ou mais célere, ou com melhores condições, do que o que é prestado através de linhas gratuitas ou das linhas geográficas ou móveis.”, refere a ASF.

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