Plenário pode votar MP dos fundos patrimoniais na segunda-feira

Marcos Oliveira/Agência Senado

A criação de fundos para administrar doações a projetos de instituições públicas (MP 851/18) e a regulamentação da venda da dívida ativa (PLP 459/17) são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de segunda-feira (10).

A Medida Provisória 851/18 permite a criação de fundos administrados por instituições privadas sem fins lucrativos para financiar projetos e atividades nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa, inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública, direitos humanos e demais finalidades de interesse público.

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Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da apresentou parecer em Plenário a favor do projeto com nove emendas. Ele prevê que deve ser realizado um leilão para a venda dos direitos a esses créditos, com edital que especifique critérios como limites de taxas de administração e do deságio segundo a classificação de risco, o montante do crédito em leilão, listagem de documentos aos quais as dívidas estão vinculadas, condições de pagamento pelo vencedor e metas de arrecadação do ente que faz a cessão.

💥️Microempresas
Outro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC) para atuar na realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito (factoring) exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI),

💥️Fiscalização
Os deputados poderão analisar em Plenário o Projeto de Lei 9617/18, do Senado, que propõe regras para acompanhamento e fiscalização de obras e serviços públicos pelos cidadãos cadastrados em grupos de rede social.

Chamada pelo projeto de gestão compartilhada, a participação dos cidadãos é definida como o acompanhamento orçamentário, financeiro e físico dos gastos públicos, tais como a execução de obras, a prestação de serviços públicos e a aquisição de materiais e equipamentos, por grupos virtuais atuantes em aplicativos disponíveis na internet ou na telefonia celular.

💥️Eleições
Na terça-feira (11), em sessão marcada para as 9 horas, os deputados vão eleger um representante que cabe à Câmara dos Deputados indicar para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um representante no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Também serão eleitos os deputados indicados pelos partidos, segundo a representação proporcional, para compor a Confira a pauta completa do Plenário

Íntegra da proposta:

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