PGR: Investigação sobre Caixa 2 por Onyx Lorenzoni deve permanecer na 1ª instância

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Ao justificar a competência da 💥️Justiça Eleitoral para processar e julgar o caso, a procuradora-geral lembra a virada jurisprudencial ocorrida no STF no ano passado, quando decidiu-se que o foro por prerrogativa de função de deputados federais e senadores somente se aplica aos crimes ocorridos durante o mandato e a ele relacionados. E, segundo Dodge, os ilícitos não estão ligados às funções exercidas pelo então parlamentar.

“A partir do julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937, pacificou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os crimes exclusivamente eleitorais, ainda que praticados durante o mandato parlamentar, para fins de reeleição, não guardam relação direta com o exercício do mandato, mas, sim, com a condição de candidato, cuidando-se de fatos estranhos às funções de congressista”, defende. Por essas razões, a PGR requer o não provimento do agravo regimental.

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